INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Transferência de
Controle Societário das Operadoras

A Resolução 83 ANS-DC, de 16-8-2001, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1-E, de 22-8-2001, estabelece normas sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (OPS).
Segundo a referida Resolução, qualquer transferência de controle societário de OPS deve ser submetida à aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Ficam sujeitas aos mesmos procedimentos, aplicáveis à transferência de controle societário, quaisquer alterações que possam implicar ingerência efetiva na administração das OPS em decorrência de:
a) ato isolado ou em conjunto de qualquer pessoa física ou jurídica ou de grupo de pessoas representando interesse comum;
b) acordo de acionistas/quotistas; e
c) negócios jurídicos celebrados entre os controladores.
O disposto nesta Resolução aplica-se, também, às seguradoras especializadas em saúde.