Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Reedição
A seguir, relacionamos as Medidas Provisórias reeditadas sem alterações, no DO-U, Seção 1-E, de 27-8-2001:
| MP ATUAL |
MP SUBSTITUÍDA |
ASSUNTO |
| – 2.159-70, de 24-8-2001 |
– 2.159-69, de 27-7-2001 (Inf. 31/2001) |
Concede crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei 10.168, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000), aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas. |
| – 2.168-40, de 24-8-2001 |
– 2.168-39, de 26-7-2001 (Inf. 31/2001) |
Permite a participação de cooperativas em sociedades não cooperativas. |
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