PORTARIA 12 SUCIEF, DE 21-7-2016
(DO-RJ DE 25-7-2016)
CADASTRO – Alteração das Normas
Sucief altera a denominação de atividade vinculada a inspetoria de bebidas
Este Ato ajusta a descrição do código CNAE 1122402, que passa a corresponder à atividade de fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo.
A atividade está vinculada à IFE 11 – Bebidas, de que trata o Subanexo X do Anexo I, Parte II da Resolução 720 Sefaz/2014.
A descrição anterior era a mesma prevista para o CNAE 1099605, cuja atividade, Fabricação de produtos para infusão (chá, mate etc.), também está vinculada à IFE 11 – Bebidas.
A SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2.º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica alterada para “fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo” à descrição do código CNAE 1122402, constante do Subanexo X do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
