INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL
Compensação

A Medida Provisória 2.180-35, de 24-8-2001, publicada na página 44 do DO-U, Seção 1-E, de 27-8-2001, reedita, com alterações, as normas que estabelecem que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, em substituição à Medida Provisória 2.180-34, de 27-7-2001 (Informativo 31/2001).
O referido ato altera os artigos 1º e 4º da Lei 8.437, de 30-6-92 (DO-U de 1-7-92) e revoga o artigo 53 da Lei 10.257, de 10-7-2001 (Informativo 28/2001).