INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ENERGIA ELÉTRICA
Reajuste de Contratos

A Medida Provisória 2.227, de 4-9-2001, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1-E, Edição Extra de 5-9-2001, estabelece que ao mecanismo de compensação das variações, ocorridas entre os reajustes tarifários anuais, de valores de itens da “Parcela A” previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a ser regulado, por proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda, não se aplicam as normas de vedação de reajuste ou correção monetária  de periodicidade inferior a um ano, referidas nos §§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei 10.192, de 14-2-2001 (Informativo 07/2001).