Legislação Comercial
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Crimes Contra o Sistema Financeiro
A Carta-Circular 2.977 BACEN, de 18-9-2001, publicada na página 36 do DO-U, Seção 1, de 20-9-2001, estabelece que a partir de 24-9-2001, estará disponível no SISBACEN, transação que deverá ser utilizada para comunicar operações e situações que podem configurar indícios dos crimes contra o sistema financeiro, previstos na Lei 9.613, de 3-3-98 (Informativo 09/98).
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