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A Resolução 51 SUSEP, de 3-9-2001, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 13-9-2001, revoga a Resolução 17 CNSP, de 21-7-89 (DO-U de 27-7-89), que limitava o fracionamento de prêmios dos seguros Automóveis a 4 parcelas mensais consecutivas e estabelecia o prazo de pagamento da última parcela.
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