INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Penalidades

A Resolução 60 SUSEP, de 3-9-2001, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 13-9-2001, estabelece sanções administrativas e disciplina as hipóteses de sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas, bem como a seus administradores ou assemelhados, que vierem a realizar ou a intermediar operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar em desacordo com as normas legais e infralegais vigentes.
O referido ato revoga as Resoluções SUSEP 14, de 25-10-95 (Informativo 45/95), 5, de 25-6-97 (Informativo 29/97), 10, de 17-11-97 (Informativo 49/97), 7, de 23-4-98 (Informativo 18/98), 11, de 26-5-98 (Informativo 24/98), 21, de 25-8-98 (Informativo 36/98) e 34, de 3-7-2000 (Informativos 29 e 30/2000).