INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 CRE, DE 20-7-2016
(DO-RO DE 27-7-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2007, que regulamentou a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1º. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso III do artigo 3º da Instrução Normativa n. 009, de 10 de dezembro de 2007:
“Art. 3º.....................................................................
..........................................................................................................................................................
III - não possua pendências na entrega do arquivo digital, previsto no Capítulo VIII do Título V do RICMS/RO;
.....................................................................................................”
(NR).
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de agosto de 2016.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
