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Piauí

Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito

Portaria GSF 196/2016

Esta modificação na Portaria 210 GSF, de 18-3-2009, dispõe sobre a limitação de crédito na entrada de álcool anidro combustível procedente do Estado de Goiás.

31/07/2016 20:01:06

PORTARIA 196 GSF, DE 19-7-2016
(DO-PI DE 22-7-2016)

CRÉDITO - Aproveitamento

Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito
Esta modificação na Portaria 210 GSF, de 18-3-2009, dispõe sobre a limitação de crédito na entrada de álcool anidro combustível procedente do Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,
RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o item 6.24 do Anexo único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(...)

6 – Procedência: Goiás

ITEM

MERCADORIAS

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

ICMS COMPLEMENTAR

(....)

 (....)

 (....)

 (....)

(....)

6.24

Álcool anidro combustível.

Crédito outorgado de 60% do ICMS apurado no mês. (art. 11, XXVI, "a" do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97, alterado pelo Dec. nº 7.668/12).

4,8% sobre a base de cálculo

7,2

(....)

 (....)

 (....)

 (....)

 (....)

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda

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