ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 CORAT, DE 1-10-2001
(DO-U DE 2-10-2001)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
Cobrança –
Compensação – Restituição
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA
ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE
CUSTÓDIA – SELIC
Variação
TRIBUTO FEDERAL
Cobrança –
Compensação – Restituição

Fixa a variação da taxa referencial do SELIC, a ser utilizada a partir de outubro/2001,
para cálculo dos juros incidentes na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos artigos 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo artigo 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Artigo único – A taxa de juros relativa ao mês de setembro de 2001, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de outubro de 2001, é de 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento). (Michiaki Hashimura)