INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Constituição

A Portaria 2.808 SRF, de 24-10-2001, publicada na página 57 do DO-U, Seção 1, de 26-10-2001, estabelece que a constituição do crédito tributário decorrente dos procedimentos de auditoria interna dos valores informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), instituída pela Instrução Normativa 129 SRF, de 19-11-86 (DO-U de 27-11-86), relativos aos anos-calendário de 1997 e 1998, será efetuada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, no âmbito das respectivas jurisdições.
Em relação aos sujeitos passivos jurisdicionados concomitantemente, observadas suas respectivas competências, por Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) e por Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFIC), o lançamento mencionado anteriormente será efetuado pela DEFIC.