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Regulamento Técnico

A Portaria 133 INMETRO, de 27-9-2001, publicada na página 60 do DO-U, Seção 1, de 2-10-2001, aprova o Regulamento Técnico para pneus reformados, destinados a automóveis, camionetas, caminhonetes e seus rebocados.
A partir de 1-1-2004, os pneus reformados comercializados no País deverão ostentar selo auto-adesivo com o símbolo de identificação da certificação, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), em conformidade com o Regulamento ora aprovado.
Os pneus reformados no País, fabricados antes de 1-1-2004, estão desobrigados da exigência estabelecida anteriormente.