Legislação Comercial
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OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO FISCAL
Julgamento
A
Portaria 2.701 SRF, de 28-9-2001, publicada na página 15 do DO-U, Seção
1, de 16-10-2001, estabelece prioridades e ordem de preferência para distribuição
de processos fiscais nas turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento
(DRJ).
O referido ato revoga, a partir de 19-2-98, a Portaria 681 SRF, de 9-7-93 (Informativo
28/93).
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