INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BEBIDA
Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 54 SDA, de 5-11-2001, publicada na página 42 do DO-U, Seção 1, de 7-11-2001, estabelece o Regulamento Técnico MERCOSUL de Produtos de Cervejaria, que fixa os padrões de identidade e qualidade mínimos a serem cumpridos por esses produtos.
O referido Regulamento aplica-se aos produtos de cervejaria destinados ao consumo humano a serem comercializados no Território dos Estados Partes, entre eles e às importações extrazona.