Estado prorroga adesão ao programa de recuperação de crédito
Decreto 16692/2016
Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até 29-7-2016, a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário de que trata a Lei 6.822, de 19-5-2016.
05/08/2016 10:52:36
DECRETO 16.692, DE 29-7-2016 (DO-PI DE 29-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado prorroga adesão ao programa de recuperação de crédito Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até 29-7-2016, a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário de que trata a Lei 6.822, de 19-5-2016.
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