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TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros

A Portaria 417 MT, de 13-11-2001, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 19-11-2001, aprova a Norma Complementar 18/2001, que estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresas para prestação de serviços especiais nas modalidades de transporte interestadual e internacional sob o regime de fretamento contínuo e sob o regime de fretamento eventual ou turístico.
O referido ato revoga a Norma Complementar 6/95, aprovada pela Portaria 88 MT, de 15-2-95 (Informativo 07/95).