Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO
COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM
Registro
A
Deliberação 419 CVM, de 27-12-2001, não publicada no DO-U, autoriza
a concessão de registro provisório para distribuição de
Certificados de Investimento para a produção, distribuição,
exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas
brasileiras, relativamente aos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura
e publicados no Diário Oficial da União até o último dia
útil do exercício de 2001, desde que os respectivos pedidos de registro
sejam protocolados na CVM até 31-1-2002.
O referido ato autoriza, ainda, o deferimento, em caráter precário,
de pedidos de prorrogação de prazo de distribuição e de
modificações referentes a registros já concedidos pela CVM, desde
que tais pedidos sejam protocolados no mencionado órgão até o
último dia útil do exercício de 2001.
A concessão do registro definitivo, bem como o deferimento definitivo de
pedidos de prorrogação de prazo de distribuição e de modificações
referentes a registros já concedidos, obedecerão às condições
e prazos previstos na Instrução 260 CVM, de 9-4-97 (Informativo 16/97).
Os recursos captados em decorrência da emissão de Certificados de
Investimento para a produção, distribuição, exibição
e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas
brasileiras, através de registro provisório somente serão liberados
pelo banco depositário após a concessão do registro definitivo.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.