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Legislação Comercial

Resolução ANVISA 235/2001

04/06/2005 20:09:33

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ALIMENTOS
Rótulos

A Resolução 235 ANVISA, de 18-12-2001, publicada na página 97 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2001, prorroga, até 2-7-2002, o prazo previsto no item 4 do Anexo à Resolução 198 ANVISA, de 11-9-2001 (Informativo 37/2001), para adequação da rotulagem nutricional obrigatória nos rótulos de alimentos embalados e prontos para oferta ao consumidor, às normas estabelecidas pela Resolução 40 ANVS-DC, 21-3-2001 (Informativo 12/2001).
Os demais itens do Anexo à Resolução 198 ANVISA/2001, permanecem inalterados.

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