Legislação Comercial
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Comercialização
A Portaria 371 ANP, de 27-12-2001, publicada na página 146 do DO-U, Seção
1, de 28-12-2001, regulamenta o exercício das atividades de produção,
armazenamento e comercialização de gasolina do tipo “A”,
comum e premium, pelas centrais de matérias-primas petroquímicas (CPQ)
sediadas no País e constituídas sob leis brasileiras.
O
referido ato revoga a Portaria 56 ANP, de 21-3-2000 (Informativo 12/2000).
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