Legislação Comercial
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OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração
A Emenda Constitucional 35, de 20-12-2001, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 21-12-2001, altera o artigo 53 da Constituição federal, de 5-10-88 (DO-U de 5-10-88 – Suplemento Especial), que trata da inviolabilidade, civil e penal, dos Deputados e Senadores.
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