Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Lei 6875/2016
Entre as modificações na legislação destacam-se a utilização da SELIC, aplicação de panalidades, adicional de alíquota e parcelamento de débitos.
08/08/2016 19:58:37
LEI 6.875, DE 4-8-2016 (DO-PI DE 4-8-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária Entre as modificações na legislação destacam-se a utilização da SELIC, aplicação de penalidades, adicional de alíquota e parcelamento de débitos.
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