INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.287 GSF, DE 3-8-2016
(DO-GO DE 5-8-2016)
RECOLHIMENTO – Prazo
Fazenda convalida diversos pagamentos do ICMS
O referido Ato convalida o pagamento de parcelas do ICMS, com atualização monetária e acréscimos legais previstos na legislação tributária, realizados até 8-8-2016. Foi revogada a Instrução Normativa 1.285 GSF, de 22-7-2016.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ficam convalidados os pagamentos das primeiras parcelas do ICMS, com atualização monetária e acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual, realizados até a data de 08 de agosto de 2016, de que tratam as Instruções Normativas nos 1.208/15-GSF, 1.209/15-GSF, 1.213/15-GSF, 1.219/15-GSF, 1.220/15-GSF, 1.265/16-GSF, 1.266/16-GSF, 1.267/16-GSF, 1.268/16-GSF e 1.269/16-GSF.
Art. 2º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 1.285/16-GSF, de 22 de julho de 2016.
Art. 3º – Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.
Ana Carla Abrão Costa
Secretária de Estado da Fazenda
