INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL/COFINS/PIS-PASEP
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – Exclusão

A Resolução 9 CG-REFIS, de 12-1-2001, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1-E, de 25-1-2001, dispôs sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante. A exclusão será efetuada mediante ato do Comitê Gestor.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada no Colecionador de LC, nesse Informativo.