Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO/PREVIDÊNCIA SOCIAL/FGTS/COFINS/PIS-PASEP
MEDIDA PROVISÓRIA – Reedição
No quadro a seguir, relacionamos as Medidas Provisórias reeditadas no
DO-U, Seção 1-E, de 27-01-2001, sem alteração:
* A Medida Provisória 2.113-27/2001 difere da MP 2.113-26/2000 no que
diz respeito à legislação do comércio exterior.
| MP ATUAL |
MP SUBSTITUÍDA |
ASSUNTO |
| – 2.102-27, de 26-1-2001 |
– 2.102-26, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000) |
Dentre outras normas, alterou o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT |
| – 2.104-15, de 26-1-2001 |
– 2.104-14, de 27-12-2000 (Inf.53 /2000) |
Estendeu ao empregado doméstico o benefício do FGTS e do Seguro-Desemprego. |
| – 2.107-11, de 26-1-2001 |
– 2.107-10, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000) |
Instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. |
| * 2.113-27, de 26-1-2001 |
– 2.113-26, de 27-12-2000 (Inf.53/2000) |
Altera a legislação da COFINS e do PIS/PASEP. |
| – 2.114-75, de 26-1-2001 |
– 2.114-74, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000) |
Estabeleceu prazo para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional. |
| – 2.123-28, de 26-1-2001 |
– 2.123-27, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000) |
Dispôs sobre a organização da Presidência da República e alterou a legislação do FGTS. |
| – 2.129-5, de 26-1-2001 |
– 2.129-4, de 27-12-2000 (Inf. 53/2000) |
Autorizou o parcelamento das contribuições devidas ao INSS em até 24 parcelas mensais fixas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até março/99 e dentre outros, estabeleceu critérios para a consolidação, assunção e refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária de responsabilidade dos Municípios. |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.