PORTARIA 272 SEF, DE 4-8-2016
(PE-SEF DE 15-8-2016)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Preenchimento
Alterada a tabela de Classes de Vencimentos do DARE-SC e da DIME
Foram introduzidas modificações na Portaria 257 SEF, de 16-12-2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME, relativamente ao recolhimento do imposto devido pelo distribuidor de energia elétrica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, “d”; na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10; e na Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, Anexo I, item 3.2.12.3,
RESOLVE:
Art. 1º As classes 10456 e 10472 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
| | 10456 | – antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) | RICMS/SC–01, Art. 60, § 1º, XII | 01/01/2013 até (vigente) |
.............................
| | 10472 | – antecipação de 50% do montante devido no mês anterior pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) | RICMS/SC–01, Art. 60, § 1º, XII | 01/12/2015 até 31/12/2015 |
“ (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
