INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – Normas

A Lei 10.189, de 14-2-2001, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 16-2 -2001, que dispôs sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), alterou o inciso I, do § 4º, do artigo 2º, da Lei 9.964, de 10-4-2000 (Informativo 15/2000), dispondo que, independentemente da data de formalização da opção, o débito consolidado será acrescido, a partir de 1-3-2000, de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), vedada à imposição de qualquer outro acréscimo.
A Medida Provisória 2.061-4, de 25-2-2001 (Informativo 04/2001), foi convertida na Lei 10.189/2001.