INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT – Repasse de Recursos

A Lei 10.199, de 14-2-2001, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1-E, de 16-2-2001, acresceu o artigo 4ºA a Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96) e alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
A Medida Provisória 2114-75, de 26-1 -2001 (Informativo 05/2001), foi convertida na Lei 10.199/2001.