INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO – Representante Comercial

O Parecer 2.413 MPAS-CJ, de 16-2-2001, publicado na página 21 do DO-U , Seção 1-E, de 21-2-2001, dispôs sobre a caracterização de vínculo empregatício entre representada e representante comercial.
O Parecer concluiu que, sendo o representante comercial subordinado ao tomador, seu trabalho caracterizado pela não-eventualidade e pessoalidade e ainda ausente a autonomia no seu desempenho, configura-se o vínculo empregatício, ficando o tomador sujeito aos encargos previdenciários incidentes sobre a folha de salários.