Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio de Janeiro

Secretaria de Fazenda cria código de receita

Resolução SMF 2900/2016

17/08/2016 10:10:55

RESOLUÇÃO 2.900 SMF, DE 16-8-2016
(DOM-MRJ DE 17-8-2016)

DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO –
Código de Receita – Município do Rio de Janeiro

Secretaria de Fazenda cria código de receita
Este Ato inclui o código de receita de multa pelo descumprimento às regras de circulação de veículos no período dos Jogos Rio 2016, de que trata o Decreto 41.867, de 21-6-2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Código
de
Receita

Descrição

Rubrica

750-1

Multa Art. 18 – Decreto n.º 41.867, de 21/06/2016

1919.50.01.09 – Multa Prevista no Decreto 41.867/2016 1919.26.01.01 – Multa Prevista no Decreto 41.867/2016

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.