INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO – Indenização

O Parecer 2.432 MPAS-CJ, de 26-3-2001, publicado na página 26 do DO-U, Seção 1-E, de 3-4-2001, aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, analisou a retroação da data do início das contribuições a período anterior à inscrição do autônomo, mediante o correspondente recolhimento.
O Parecer concluiu ser possível a retroação da data do início das contribuições à período anterior à inscrição do autônomo, desde que o segurado, manifeste interesse e efetue o respectivo recolhimento.