DECRETO 3.803, DE 24-4-2001
(DO-U DE 25-4-2001)

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO – Medicamentos

Normas sobre o aproveitamento do crédito presumido da COFINS e do PIS/PASEP concedido às indústrias e importadores de medicamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no artigo 10, da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, DECRETA:
Art. 1º – O regime especial de utilização do crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), previsto nos artigos 3º e 4º, da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, será concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à prescrição médica, identificados por tarja vermelha ou preta e destinados à venda no mercado interno, quando formulados:
I – como monodrogas, com uma e somente uma das substâncias listadas na Categoria I do Anexo a este Decreto;
II – como associações, nas combinações de substâncias listadas na Categoria II do Anexo a este Decreto;
III – como monodrogas ou como associações destinadas à nutrição parenteral, reposição hidroeletrolítica parenteral, expansores do plasma, hemodiálise e diálise peritoneal, das substâncias listadas na Categoria III, do Anexo a este Decreto.
Art. 2º – A concessão do regime especial de que trata o artigo anterior depende de habilitação perante a Câmara de Medicamentos, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, e a Secretaria da Receita Federal.
§ 1º – Para fins de habilitação a pessoa jurídica interessada apresentará à Câmara de Medicamentos requerimento do qual constem:
I – todas as informações exigidas em Resolução expedida pela mencionada Câmara;
II – a opção pelo enquadramento em uma das seguintes hipóteses:
a) adequação às condições estabelecidas pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido; ou
b) adesão ao Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado junto à Câmara de Medicamentos; e
III – em anexo, certidão negativa de todos os tributos e contribuições federais.
§ 2º – A Câmara de Medicamentos, no prazo de até cinco dias úteis, verificará a conformidade das informações prestadas com as condições previstas para a fruição do crédito presumido e encaminhará à Secretaria da Receita Federal o requerimento da empresa, acompanhado da relação dos medicamentos por ela fabricados ou importados, com a respectiva classificação na NCM.
§ 3º – A Secretaria da Receita Federal, de posse da documentação encaminhada pela Câmara de Medicamentos, no prazo de até trinta dias, analisará a veracidade das certidões negativas de tributos e contribuições federais apresentadas, e, constatada a regularidade fiscal da empresa, expedirá ato a ser publicado no Diário Oficial da União, reconhecendo o direito da requerente à utilização do crédito presumido.
§ 4º – Se, no prazo mencionado no parágrafo anterior, não houver pronunciamento da Secretaria da Receita Federal, considerar-se-á automaticamente deferido o regime especial de crédito presumido.
§ 5º – No curso da análise do requerimento, nos termos dos §§ 2º e 3º, as irregularidades apuradas serão comunicadas à requerente, sendo-lhe concedido prazo de até trinta dias para regularização.
§ 6º – Na hipótese do parágrafo anterior, ficarão suspensos os prazos a que se referem os §§ 2º e 3º.
§ 7º – Indeferida a habilitação pela Câmara de Medicamentos ou pela Secretaria da Receita Federal, poderá a pessoa jurídica requerente renovar o pedido, nos mesmos autos, desde que sanadas as irregularidades que o motivaram.
Art. 3º – O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data da protocolização do requerimento na Câmara de Medicamentos, observado o disposto na Lei nº 10.147, de 2000, especialmente no seu artigo 4º, e na Lei nº 10.213, de 2001.
§ 1º – Os requerimentos poderão ser protocolizados a partir da entrada em vigor deste Decreto.
§ 2º – No caso de indeferimento do requerimento, serão devidas a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS que deixaram de ser pagas, com acréscimos de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, nos termos da legislação tributária, a contar do início da utilização do regime.
Art. 4º – A Câmara de Medicamentos informará à Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da ocorrência ou da constatação do fato, conforme o caso:
I – toda e qualquer alteração ocorrida na relação de medicamentos a que se refere o § 2º, do artigo 2º, deste Decreto, observados, no que couber, os procedimentos descritos naquele artigo;
II – quaisquer outras informações que lhe forem prestadas pelas pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial, de interesse daquela Secretaria; e
III – qualquer descumprimento das condições exigidas para utilização do crédito presumido, no âmbito de suas atribuições.
Art. 5º – A Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de dez dias úteis, deverá comunicar à Câmara de Medicamentos o indeferimento e, ainda, a suspensão ou a exclusão do regime especial, nos termos do artigo 7º deste Decreto.
Art. 6º – A Câmara de Medicamentos, na hipótese de a requerente optar pelo enquadramento no disposto na alínea “b”, do inciso II, do § 1º, do artigo 2º deste Decreto, incluirá cláusulas obrigatórias visando a assegurar a efetiva repercussão da redução da carga tributária nos preços e a manutenção dos preços dos medicamentos por períodos de, no mínimo, doze meses.
Art. 7º – O descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora:
I – à suspensão do regime especial pelo prazo de trinta dias, que se converterá em exclusão nas seguintes hipóteses:
a) se, findo o prazo de trinta dias, as irregularidades constatadas não tiverem sido sanadas; ou
b) se ocorrerem duas suspensões dentro do período de doze meses; e
II – ao recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS que deixaram de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, nos termos do que dispõe a legislação tributária, em relação aos fatos geradores ocorridos:
a) nos meses em que tiverem sido descumpridas as condições relativas a preços praticados, que motivaram a suspensão ou a exclusão; e
b) no período da suspensão.
§ 1º – A suspensão ou a exclusão do regime especial ocorrerão com a publicação de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal no Diário Oficial da União.
§ 2º – Da decisão da suspensão ou da exclusão caberá recurso, no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação, à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, nos termos das instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 3º – A autoridade competente para julgar recurso interposto contra decisões de suspensão ou de exclusão pelo descumprimento de condições relativas a preços deverá ouvir a Câmara de Medicamentos.
§ 4º – A pessoa jurídica excluída do regime especial somente fará jus à nova habilitação após o período mínimo de seis meses, contado da exclusão.
Art. 8º – Caberá à Câmara de Medicamentos o monitoramento dos preços praticados pelas pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial de que trata este Decreto.
Art. 9º – A Secretaria da Receita Federal e a Câmara de Medicamentos expedirão, de acordo com as respectivas áreas de competência, normas complementares necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan; José Serra)

ANEXO
Categoria I
Medicamentos monodroga identificados com tarja vermelha ou preta

ABACAVIR
ACAMPROSATO
ACARBOSE
ACEBROFILINA
ACECLOFENACO
ACETATO DE BUSERELINA
ACETATO DE CIPROTERONA
ACETATO DE DESMOPRESSINA
ACETATO DE DEXAMETASONA
ACETATO DE FLUDROCORTISONA
ACETATO DE GLATIRAMER
ACETATO DE GOSERELINA
ACETATO DE GUANABENZO
ACETATO DE LEUPROLIDA
ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA
ACETATO DE MEGESTROL
ACETATO DE NAFARELINA
ACETATO DE SOMATOSTATINA
ACETATO DE TERLIPRESSINA
ACETAZOLAMIDA
ACETONIDO DE FLUOCINOLONA
ACETONIDO DE TRIANCINOLONA
ACICLOVIR (EXCETO QUANDO DESTINADO À FORMULAÇÃO DERMATOLÓGICA)
ACICLOVIR SÓDICO
ÁCIDO NALIDÍXICO
ÁCIDO PIPEMÍDICO
ÁCIDO TOLFENÂMICO
ÁCIDO VALPRÓICO
ÁCIDO ZOLEDRÔNICO
ACIPIMOX
ACITRETINA
ACTINOMICINA D
ADENOSINA
ALBENDAZOL
ALENDRONATO MONOSSÓDICO
ALFACALCIDOL
ALFUZOSINA
ALOPURINOL
ALPRAZOLAM
ALPROSTADIL (EXCETO QUANDO DESTINADO À FORMULAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DISFUNÇÃO ERÉTIL)
ALTEPLASE
AMIFOSTINA
AMINOFILINA
AMINOGLUTETIMIDA
AMISULPRIDA
AMOBARBITAL
AMOXICILINA
AMPICILINA
AMPICILINA SÓDICA
AMPRENAVIR
ANASTRAZOL
ANFOTERICINA B
ANPRENAVIR
ANTIMONIATO DE MEGLUMINA
ARTEMETER
ARTESUNATO DE SÓDIO
ASPARAGINASE
ATENOLOL
ATORVASTATINA CÁLCICA
AURANOFINA
AUROTIOMALATO DE SÓDIO
AXETIL CEFUROXIMA
AZATIOPRINA
AZITROMICINA
AZTREONAM
BACLOFENO
BARBEXACLONA
BASILIXIMAB
BENZBROMARONA
BENZILPENICILINA
BENZILPENICILINA BENZATINA
BENZILPENICILINA POTÁSSICA
BENZNIDAZOL
BENZOATO DE METRONIDAZOL
BENZONIDAZOL
BERACTANTO
BESILATO DE AMLODIPINA
BESILATO DE ATRACÚRIO
BESILATO DE CISATRACÚRIO
BETA-CICLODEXTRINA PIROXICAM
BETAMETASONA
BEZAFIBRATO
BICALUTAMIDA
BISMESILATO DE ALMITRINA
BISSULFATO DE QUINIDINA
BITARTARATO DE EPINEFRINA
BITARTARATO DE METARAMINOL
BITARTARATO DE NOREPINEFRINA
BITARTARATO DE VINORELBINA
BRINZOLAMIDA
BROMAZEPAM
BROMETO DE IPRATRÓPIO
BROMETO DE PANCURÔNIO
BROMETO DE VENCURÔNIO
BROMIDRATO DE FENOTEROL
BUDENOSIDA
BUDESONIDA
BUMETANIDA
BUSSULFANO
CALCITONINA DE SALMÃO
CALCITONINA HUMANA
CALCITONINA SINTÉTICA
CALCITRIOL
CANDESARTANA CELEXETIL
CAPECITABINA
CAPTOPRILA
CARBACOL
CARBAMAZEPINA
CARBENICILINA
CARBONATO DE LÍTIO
CARBOPLATINA
CARMUSTINA
CARVEDILOL
CEFACLOR
CEFADROXIL
CEFALEXINA MONOHIDRATADA
CEFALOTINA SÓDICA
CEFAZOLINA SÓDICA
CEFETAMET PIVOXIL CLORIDRATO
CEFIXIMA
CEFODIZIMA
CEFOPERAZONA SÓDICA
CEFOTAXIMA
CEFOTAXIMA SÓDICA
CEFOXITINA SÓDICA
CEFPODOXIMA PROXETIL
CEFPROZIL
CEFPROZIL MONOIDRATADO
CEFTAZIDIMA
CEFTRIAXONA SÓDICA
CEFUROXIMA SÓDICA
CELECOXIB
CERIVASTATINA
CETOCONAZOL (EXCETO QUANDO DESTINADO À FORMULAÇÃO DERMATOLÓGICA)
CETOPROFENO
CICLOFOSFAMIDA
CICLOSERINA
CICLOSPORINA
CILAZAPRILA
CIMETIDINA
CINARIZINA
CIPROFIBRATO
CIPROFLOXACINA
CISPLATINA
CITARABINA
CITRATO DE BISMUTO RANITIDINA
CITRATO DE DIETILCARBAMAZINA
CITRATO DE FENTANIL
CITRATO DE SUFENTANILA
CITRATO DE TAMOXIFENO
CLADRIBINA
CLARITROMICINA
CLOBAZAM
CLODRONATO DISSÓDICO
CLOFAZIMINA
CLOFIBRATO DE ALUMÍNIO
CLONAZEPAM
CLOPIDOGREL
CLORAMBUCILA
CLORANFENICOL
CLORAZEPATO DIPOTÁSSICO
CLORDIAZEPÓXIDO
CLORETO DE ACETILCOLINA
CLORETO DE BETANECOL
CLORETO DE MIVACÚRIO
CLORETO DE SUXAMETÔNIO
CLORIDRATO DE ACECLIDINA
CLORIDRATO DE ALFENTANILA
CLORIDRATO DE ALIZAPRIDA
CLORIDRATO DE AMANTADINA
CLORIDRATO DE AMILORIDA
CLORIDRATO DE AMIODARONA
CLORIDRATO DE APRACLONIDINA
CLORIDRATO DE BAMIFILINA
CLORIDRATO DE BENAZEPRIL
CLORIDRATO DE BENZIDAMINA (EXCETO QUANDO DESTINADO ÀS FORMULAÇÕES TÓPICAS)
CLORIDRATO DE BETAXOLOL
CLORIDRATO DE BIPERIDENO
CLORIDRATO DE BUFLOMEDILA
CLORIDRATO DE BUPIVACAINA
CLORIDRATO DE BUPRENORFINA
CLORIDRATO DE BUSPIRONA
CLORIDRATO DE CEFEPIMA
CLORIDRATO DE CETAMINA
CLORIDRATO DE CIMETIDINA
CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINA
CLORIDRATO DE CITARABINA
CLORIDRATO DE CLINDAMICINA (EXCETO QUANDO DESTINADO A FORMULAÇÕES TÓPICAS)
CLORIDRATO DE CLONIDINA
CLORIDRATO DE CLOROEXIDINA
CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA
CLORIDRATO DE DAUNORUBICINA
CLORIDRATO DE DELAPRILA
CLORIDRATO DE DEXMEDETOMIDINA
CLORIDRATO DE DEXRAZOXANO
CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA
CLORIDRATO DE DILTIAZEM
CLORIDRATO DE DIPIVEFRINA
CLORIDRATO DE DOBUTAMINA
CLORIDRATO DE DONEPEZIL
CLORIDRATO DE DOPAMINA
CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA
CLORIDRATO DE DOXICICLINA
CLORIDRATO DE DOXORUBICINA
CLORIDRATO DE EPIRUBICINA
CLORIDRATO DE ESMOLOL
CLORIDRATO DE ESPECTINOMICINA
CLORIDRATO DE ETAMBUTOL
CLORIDRATO DE ETILEFRINA
CLORIDRATO DE FENFORMINA
CLORIDRATO DE FENILEFRINA
CLORIDRATO DE FLUFENAZINA
CLORIDRATO DE GENCITABINA
CLORIDRATO DE GRANISETRONA
CLORIDRATO DE HIDRALAZINA
CLORIDRATO DE IDARUBICINA
CLORIDRATO DE IRINOTECANO
CLORIDRATO DE LERCANIDIPINA
CLORIDRATO DE LEVOBUNOLOL
CLORIDRATO DE LEVOMEPROMAZINA
CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
CLORIDRATO DE LINCOMICINA
CLORIDRATO DE LOMEFLOXACINA
CLORIDRATO DE MEFLOQUINA
CLORIDRATO DE METADONA
CLORIDRATO DE METFORMINA
CLORIDRATO DE METIPRANOLOL
CLORIDRATO DE MEXILETINA
CLORIDRATO DE MIDAZOLAM
CLORIDRATO DE MINOCICLINA
CLORIDRATO DE MITOXANTRONA
CLORIDRATO DE MONOCICLINA
CLORIDRATO DE MOXIFLOXACINO
CLORIDRATO DE NALBUFINA
CLORIDRATO DE NALOXONA
CLORIDRATO DE NALTREXONA
CLORIDRATO DE ONDANSETRONA
CLORIDRATO DE OXICODONA
CLORIDRATO DE OXITETRACICLINA
CLORIDRATO DE PETIDINA
CLORIDRATO DE PILOCARPINA
CLORIDRATO DE PRAZOSINA
CLORIDRATO DE PROCARBAZINA
CLORIDRATO DE PROPAFENONA
CLORIDRATO DE PROPRANOLOL
CLORIDRATO DE QUINAPRILA
CLORIDRATO DE RALOXIFENO
CLORIDRATO DE RANITIDINA
CLORIDRATO DE REMIFENTANILA
CLORIDRATO DE ROPIVACAÍNA
CLORIDRATO DE SELEGILINA
CLORIDRATO DE SOTALOL
CLORIDRATO DE SUFENTANILA
CLORIDRATO DE TACRINA
CLORIDRATO DE TAMSULOSINA
CLORIDRATO DE TERAZOSINA
CLORIDRATO DE TERBINAFINA
CLORIDRATO DE TETRACICLINA
CLORIDRATO DE TICLOPIDINA
CLORIDRATO DE TIORIDAZINA
CLORIDRATO DE TIROBIFANO
CLORIDRATO DE TOPOTECANO
CLORIDRATO DE TRAMADOL
CLORIDRATO DE TRIEXIFENIDILA
CLORIDRATO DE TROPISETRON
CLORIDRATO DE VANCOMICINA
CLORIDRATO DE VERAPAMILA
CLORMETINA
CLORPROPAMIDA
CLORTALIDONA
CLOXAZOLAM
CLOZAPINA
COLCHICINA
COLESTIRAMINA
CORYNEBACTERIUM PARVUM
CROMOGLICATO DE SÓDIO
DACARBAZINA
DACLIZUMAB
DACTINOMICINA
DANAZOL
DANTROLENO SÓDICO
DAPSONA
DECANOATO DE NANDROLONA
DECANOATO DE ZUCLOPENTIXOL
DEFLAZACORT
DESFLURANO
DESLANOSIDO
DESOXIMETASONA
DEXAMETASONA
DIACEREINA
DIAZEPAM
DIAZÓXIDO
DICLOFENACO
DICLOFENACO ÁCIDO
DICLOFENACO COLESTIRAMONIO
DICLOFENACO DIETILAMÔNIO
DICLOFENACO POTÁSSICO
DICLOFENACO RESINATO
DICLOFENACO SÓDICO
DICLORIDRATO DE CLOROQUINA
DICLORIDRATO DE FLUNARIZINA
DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL
DICLORIDRATO DE QUININA
DICLORIDRATO DE TRIFLUOPERAZINA
DICLORIDRATO DE ZUCLOPENTIXOL
DIDANOSINA
DIETILESTILBESTROL
DIFOSFATO DE CLOROQUINA
DIFOSFATO DE DIETILESTILBESTROL
DIFOSFATO DE PRIMAQUINA
DIGITOXINA
DIGOXINA
DIIDROGENOFOSFATO DE RILMENIDINA
DIMERCAPROL
DIMETICONA
DINITRATO DE ISOSSORBIDA
DINOPROSTONA
DIPIRIDAMOL
DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA
DIRITROMICINA
DISSULFIRAM
DIVALPROATO DE SÓDIO
DOCETAXOL
DORNASE ALFA
DOXAZOSINA
DROPERIDOL
DROXICAM
EFAVIRENZ
ENANTATO DE FLUFENAZINA
ENAPRILATO
ENDOFLURANO
ENFLURANO
ENOXAPARINA SÓDICA
ENTACAPONA
ERITROPOETINA HUMANA RECOMBINANTE
ESOMEPRAZOL MAGNÉSIO
ESPIRAMICINA
ESPIRONOLACTONA
ESTAVUDINA
ESTEARATO DE ERITROMICINA
ESTOLATO DE ERITROMICINA
ESTRADIOL
ESTREPTOQUINASE
ESTROGÊNIOS CONJUGADOS
ETAMBUTOL
ETIONAMIDA
ETOFIBRATO
ETOMIDATO
ETOPOSIDO
ETOPOSIDO FOSFATO
EXEMESTANO
EXTRATO METANÓLICO DE BCG
FAMOTIDINA
FANCICLOVIR
FELODIPINO
FENILBUTAZONA
FENILBUTAZONA CÁLCICA
FENITOINA
FENITOINA SÓDICA
FENOBARBITAL
FENOFIBRATO
FENOXIMETILPENICILINA POTÁSSICA
FENTETRAMINA
FILGRASTIMA
FINASTERIDA (EXCETO QUANDO DESTINADO A FORMULAÇÕES PARA TRATAMENTO DA ALOPÉCIA)
FLUCITOSINA
FLUCONAZOL
FLUMAZENIL
FLUNISOLIDA
FLUORURACILA
FLUTAMIDA
FLUVASTATINA
FOLINATO DE CÁLCIO
FORMESTANO
FOSCARNETO SÓDICO
FOSFATO COMPLEXO DE TETRACICLINA
FOSFATO DE CLINDAMICINA (EXCETO QUANDO DESTINADO A FORMULAÇÕES TÓPICAS)
FOSFATO DE CODEÍNA
FOSFATO DE DISOPIRAMIDA
FOSFATO DE FLUDARABINA
FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA
FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA
FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA
FOSFESTROL TETRASSÓDICO
FOSINOPRILA
FOTEMUSTINA
FRAÇÃO FOSFOLIPÍDICA DE PULMÃO PORCINO
FUMARATO ÁCIDO DE CETOTIFENO
FUMARATO DE BENCICLANO
FUMARATO DE BISOPROLOL
FUMARATO DE FORMOTEROL
FUMARATO DE QUETIAPINA
FURAZOLIDONA
FUROSEMIDA
GABAPENTINA
GANCICLOVIR SÓDICO
GATIFLOXACINA
GENFIBROZILA
GESTRINONA
GLIBENCLAMIDA
GLICLAZIDA
GLICOPROTEÍNA DE KLEBSIELLA PNEUMONIAE
GLIMEPIRIDA
GLIPIZIDA
GLUCAGON
GLUCAMETACINA
GLUCONATO DE CLOROEXIDINA
GLUTARALDEÍDO
GRISEOFULVINA
HALOPERIDOL
HALOTANO
HEMISSUCCINATO DE HIDROCORTISONA
HEMISSUCCINATO SÓDICO DE CLORANFENICOL
HEXACETONIDO DE TRIANCINOLONA
HEXAIDROBENZOATO DE ESTRADIOL
HIALURONATO DE SÓDIO
HIDROCLOROTIAZIDA
HIDROGENOMALEATO DE LISURIDA
HIDRÓXIDO DE FERRO ENDOVENOSO
HIDROXIURÉIA
IBOPAMINA
IBUPROFENO
IFOSFAMIDA
IFOSFAMIDA
IMIGLUCERASE
INDAPAMIDA
INDOMETACINA
INSULINA BOVINA
INSULINA HUMANA
INSULINA MISTA
INSULINA SUÍNA
INTERFERON HUMANO TIPO ALFA
INTERFERON HUMANO TIPO BETA
INTERLEUCINA-2
IODOPOVIDONA
IPRIFLAVONA
IRBESARTANA
ISETIONATO DE PENTAMIDINA
ISOFLURANO
ISONIAZIDA
ISRADIPINA
ITRACONAZOL
IVERMECTINA
LACIDIPINA
LACTATO DE ANRINONA
LACTATO DE BIPERIDENO
LACTATO DE CIPROFLOXACINA
LACTATO DE MILRINONA
LAMIVUDINA
LAMOTRIGINA
LANSOPRAZOL
LAPACHOL
LATANOPROST
LAURISULFATO SÓDICO DE MEPARTRICINA
LEFLUNOMIDE
LENOGRASTIM
LETROZOL
LEVOFLOXACINA
LEVOFOLINATO DE CÁLCIO
LEVONORGESTREL
LIDOCAÍNA
LIMECILINA
LINESTRENOL
LINEZOLIDA
LIOTIRONINA
LISINOPRILA
LOMUSTINA
LOPINAVIR
LORAZEPAM
LOSARTAM
LOSARTAM POTÁSSICO
LOVASTATINA
MALEATO DE ENALAPRILA
MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA
MALEATO DE METILERGOMETRINA
MALEATO DE TIMOLOL
MANITOL
MEBENDAZOL
MELFALANO
MELOXICAM
MEPIRIZOL
MERCAPTOPURINA
MEROPENEMA
MESILATO DE BROMOCRIPTINA
MESILATO DE DEFEROXAMINA
MESILATO DE DELAVIRDINA
MESILATO DE DIIDROERGOCRISTINA
MESILATO DE DOLASETRONA
MESILATO DE DOXAZOSINA
MESILATO DE NELFINAVIR
MESILATO DE PEFLOXACINO
MESILATO DE PERGOLIDA
MESILATO DE PRALIDOXIMA
MESILATO DE SAQUINAVIR
MESNA
METFORMINA
METILDIGOXINA
METILDOPA
METIMAZOL
METOTREXATO
METOTREXATO SÓDICO
METRONIDAZOL
MICOFENOLATO DE MOFETILA
MICONAZOL
MILTEFOSINA
MINOXIDILA (EXCETO QUANDO DESTINADO A FORMULAÇÕES PARA TRATAMENTO DA ALOPÉCIA)
MIOCAMICINA
MISOPROSTOL
MITOMICINA C
MITOTANO
MOLGRAMOSTIM
MONONITRATO DE ISOSSORBIDA
MONTELUCASTE SÓDICO
MOXONIDINA
MUROMONAB CD-3
NABUMETONA
NADOLOL
NADRIPARINA CÁLCICA
NAFTIDROFURILA
NAPROXENO
NAPROXENO SÓDICO
NATEFLINIDA
NEDOCROMILA SÓDICA
NEVIRAPINA
NICERGOLINA
NIFEDIPINA
NIFURTIMOX
NILUTAMIDA
NIMESULIDA
NIMODIPINA
NISOLDIPINA
NISTATINA
NITRATO DE MICONAZOL
NITRENDIPINA
NITROFURANTOÍNA
NITROGLICERINA
NITROPRUSSIATO DE SÓDIO
NIZATIDINA
NORETISTERONA
NORFLOXACINA
OCTREOTIDA
OFLOXACINO
OLANZAPINA
OLEATO DE ETANOLAMINA
OMEPRAZOL
OMEPRAZOL MAGNÉSIO
OPRELVECINA
OXACILINA SÓDICA
OXALIPLATINA
OXAMNIQUINA
OXCARBAZEPINA
OXIMETOLONA
OXITOCINA
PACLITAXEL
PALIVIZUMAB
PALMITATO DE CLORANFENICOL
PALMITATO DE COLFOSCERIL
PALMITATO DE PIPOTIAZINA
PAMIDRONATO DISSÓDICO
PANTOPRAZOL
PANTOPRAZOL SÓDICO SESQUIDRATADO
PEFLOXACINA
PENFLURIDOL
PENICILAMINA
PENTOXIFILINA
PERICIAZINA
PERINDOPRILA
PIMETIXENO
PIMOZIDA
PINDOLOL
PIOGLITAZONA
PIPOTIAZINA
PIRACETAM
PIRAZINAMIDA
PIRETANIDA
PIRIBEDILA
PIRIMETAMINA
PIROXICAM
PRAVASTATINA SÓDICA
PRAZIQUANTEL
PREDNISOLONA
PREDNISONA
PRIMAQUINA
PRIMIDONA
PROBUCOL
PROCAINA
PROPATILNITRATO
PROPILTIOURACILA
PROPIONATO DE CLOBETASOL
PROPIONATO DE FLUTICASONA
PROPOFOL
PROTIONAMIDA
PYGEUM AFRICANUM
QUININA
RABEPRAZOL SÓDICO
RALTITREXATO
RAMIPRILA
REPAGLINIDA
RESERPINA
RIBAVIRINA
RIFAMICINA SV SÓDICA
RIFAMIDA
RIFAMPICINA
RILUZOL
RISEDRONATO SÓDICO
RISPERIDONA
RITONAVIR
RITUXIMAB
RIVASTIGMINA
ROFECOXIB
ROSOXACINO
ROXITROMICINA
SALBUTAMOL
SALMETEROL
SAQUINAVIR
SELEGILINA
SEVOFLURANO
SINVASTATINA
SIROLIMUS
SOMATOTROFINA
SUBSCITRATO DE BISMUTO COLOIDAL
SUCCINATO DE METOPROLOL
SUCCINATO SÓDICO DE HIDROCORTISONA
SUCCINATO SÓDICO DE METILPREDNISOLONA
SULFACETAMIDA
SULFADIAZINA
SULFADIAZINA DE PRATA
SULFASALAZINA
SULFATO DE AMICACINA
SULFATO DE BAMETANO
SULFATO DE BLEOMICINA
SULFATO DE CAPREOMICINA
SULFATO DE CEFPIROMA
SULFATO DE CLOROQUINA
SULFATO DE EFEDRINA
SULFATO DE ESTREPTOMICINA
SULFATO DE GENTAMICINA
SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA
SULFATO DE INDINAVIR
SULFATO DE MORFINA
SULFATO DE NETILMICINA
SULFATO DE QUINIDINA
SULFATO DE QUININA
SULFATO DE SALBUTAMOL
SULFATO DE TERBUTALINA
SULFATO DE TOBRAMINA
SULFATO DE VIMBLASTINA
SULFATO DE VINCRISTINA
SULPIRIDA
TACRINA
TACROLIMUS
TALIDOMIDA
TAMOXIFENO
TARTARATO DE BRIMONIDINA
TARTARATO DE METOPROLOL
TEICOPLANINA
TELMISARTANA
TENIPOSIDEO
TENOXICAM
TEOFILINA
TEOFILINATO DE AMBROXOL
TERIZIDONA
TETRACICLINA
TIABENDAZOL
TIANFENICOL
TIAPRIDA
TILUDRONATO DISSÓDICO
TIMOMODULINA
TIOGUANINA
TIOPENTAL SÓDICO
TIOSSULFATO DE SÓDIO
TIOTEPA
TIOTIXENO
TIROXINA SÓDICA
TOBRAMICINA
TOLCAPONE
TOPIRAMATO
TOREMIFENO
TOXINA BOTULÍNICA TIPO A
TRANDOLAPRILA
TRASTUZUMAB
TRETINOÍNA
TRICLOSAN
TRIETIODETO DE GALAMINA
TRIFLUSAL
TRIIODOTIRONINA SÓDICA
TRIPTORELINA
UBIDECARENOMA
UNOPROSTONA ISOPROPILICA
VALACICLOVIR
VALPROATO DE SÓDIO
VALSARTAN
VERTEPORFIRINA
VIGABATRINA
VINCAMINA
XINAFOATO DE SALMETEROL
ZAFIRLUCAST
ZALCITABINA
ZIDOVUDINA
Categoria II
Medicamentos em associações
identificados com tarja vermelha ou preta
ACETATO DE BETAMETASONA + FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA
ACETATO DE CORTISONA + CLORIDRATO DE CLORTETRACICLINA + LORETINATO DE BISMUTO
ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA + CIPIONATO DE ESTRADIOL
ACETOFENIDO DE ALGESTONA + ENANTATO DE ESTRADIOL
ACETONIDO DE FLUOCINOLONA + CLORANFENICOL
ACETONIDO DE FLUOCINOLONA + CLORIDRATO DE NAFAZOLINA + SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE ZINCO
ACETONIDO DE FLUOCINOLONA + SULFATO DE POLIMIXINA B + SULFATO DE NEOMICINA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
ACETONIDO DE TRIANCINOLONA + SULFATO DE POLIMIXINA B + SULFATO DE NEOMICINA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
ÁCIDO SALICÍLICO + ÁCIDO BENZÓICO
AMBUFILINA + CLORIDRATO DE ETAFEDRINA + CLORIDRATO DE FENILEFRINA + SUCCINATO DE DOXILAMINA
AMBUFILINA + CLORIDRATO DE ETAFEDRINA + SUCCINATO DE DOXILAMINA
AMBUFILINA + CLORIDRATO DE ETAFEDRINA + SUCCINATO DE DOXILAMINA + GUAIFENESINA
AMILORIDA + CLORTALIDONA
AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO
AMOXICILINA + SULBACTAM
AMPICILINA + PROBENECIDA
AMPICILINA BENZATINA + AMPICILINA SÓDICA
ARTEMETER + LUMEFANTRINA
ATENOL + CLORTALIDONA
ATENOLOL + CLORTALIDONA
ATENOLOL + NIFEDIPINO
AZTREONAM + ARGININA
BENZILPENICILINA + ANTÍGENOS BACTERIANOS + ÁCIDO ÉPSILON-AMINOCAPRÓICO
BENZILPENICILINA POTÁSSICA + BENZILPENICILINA PROCAÍNA
BROMAZEPAM + SULPIRIDA
CAPTOPRILA + HIDROCLOROTIAZIDA
CARBONATO DE SÓDIO + FENOL + CLORIDRATO DE PROCAÍNA
CETRIMIDA + GLUCONATO DE CLOREXIDINA
CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA + CLORIDRATO DE TIAMINA + ACETATO DE DEXAMETASONA
CILAZAPRIL + HIDROCLOROTIAZIDA
CITRATO DE FENTANILA + DROPERIDOL
CLOFIBRATO DE ETILA + TARTARATO DE NICOTINILA
CLORANFENICOL + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
CLORANFENICOL + DEXAMETASONA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
CLORANFENICOL + SULFACETAMIDA SÓDICA + CLORIDRATO DE TETRACAÍNA
CLORFENASINA + CLORANFENICOL + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + URÉIA
CLORFENAZINA + CLORIDRATO DE TETRACAÍNA + VALERATO DE BETAMETASONA
CLORIDRATO DE AMILORIDA + FUROSEMIDA
CLORIDRATO DE AMILORIDA + HIDROCLOROTIAZIDA
CLORIDRATO DE BENAZEPRIL + HIDROCLOROTIAZIDA
CLORIDRATO DE BUPIVACAINA + EPINEFRINA
CLORIDRATO DE BUPIVACAÍNA + GLICOSE
CLORIDRATO DE CEFEPIMA + L-ARGININA
CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINA + DEXAMETASONA
CLORIDRATO DE DOPAMINA + GLICOSE
CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA + MALEATO DE TIMOLOL
CLORIDRATO DE FENILEFRINA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
CLORIDRATO DE LIDOCAINA + EPINEFRINA
CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + GLICOSE
CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + BITARTARATO DE NOREPINEFRINA
CLORIDRATO DE OXITETRACICLINA + SULFATO DE POLIMIXINA B
CLORIDRATO DE PRILOCAINA + FELIPRESSINA
CLORIDRATO DE PROPRANOLOL + HIDROCLOROTIAZIDA
CLORTALIDONA + RESERPINA
DALFOPRISTINA + QUINUPRISTINA
DESOXIMETASONA + SULFATO DE NEOMICINA
DEXAMETASONA + CLORANFENICOL
DEXAMETASONA + CLORANFENICOL + CLORIDRATO DE TETRIZOLINA
DEXAMETASONA + SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B
DEXAMETASONA + SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B + HIPROMELOSE
ENANTATO DE HIDROXIPROGESTERONA + HEXAIDROBENZOATO DE ESTRADIOL +
HEXAHIDROBENZOATO DE TESTOSTERONA
ESPIRANOMICINA + METRONIDAZOL
ESPIRONOLACTONA + FUROSEMIDA
ESTRADIOL + ACETATO DE NORETISTERONA
ESTRADIOL + LEVONORGESTREL
ESTRADIOL + NORGESTIMATO
ESTROGÊNIOS CONJUGADOS + ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA
ETINILESTRADIOL + ACETATO DE CIPROTERONA
ETINILESTRADIOL + ACETATO DE NORETISTERONA
ETINILESTRADIOL + DESOGESTREL
ETINILESTRADIOL + GESTODENO
ETINILESTRADIOL + LINESTRENOL
ETINILESTRADIOL + NORGESTREL
FLUORMETOLONA + SULFATO DE GENTAMICINA
FLUORMETOLONA + SULFATO DE NEOMICINA
FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA + DIPROPIONATO DE BETAMETASONA
FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA + ACETATO DE DEXAMETASONA
FOSINOPRIL SÓDICO + HIDROCLOROTIAZIDA
FUMARATO DE BISOPROLOL + HIDROCLOROTIAZIDA
FUMARATO DE FORMOTEROL + BUDESONIDA
FUROSEMIDA + TRIANTERENO
HIDROCLOROTIAZIDA + ESPIRONOLACTONA
HIDROCLOROTIAZIDA + TRIANTERENO
HIDROCOLOROTIAZIDA + BISOPROLOL
IMIPENEM + CILASTATINA SÓDICA
IRBESARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA
ISONIAZIDA + RIFAMPICINA
LEVODOPA + CARBIDOPA
LEVODOPA + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA
LEVONORGESTREL + ETINILESTRADIOL
LIDOCAÍNA + SULFATO DE NEOMICINA + HIALURONIDASE
LIPASE PANCREÁTICA + PROTEASE PANCREÁTICA + AMILASE PANCREÁTICA
LISINOPRIL + HIDROCLOROTIAZIDA
LOMIFILINA + MESILATO DE DIIDROERGOCRISTINA
LOSARTAM + HIDROCLOROTIAZIDA
MALEATO DE ENALAPRIL + HIDROCLOROTIAZIDA
MALEATO DE ENALAPRIL+ BESILATO ANLODIPINO
METILDOPA + HIDROCLOROTIZIDA
NEOMICINA + BACITRACINA
NITROFURAZONA + SULFATO DE NEOMICINA + ACETATO DE FLUDROCORTISONA +
CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + DIMETILSULFÓXIDO + MENTOL
NITROFURAZONA + SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + ACETATO DE FLUDROCORTISONA
NORETISTERONA + ETINILESTRADIOL
PIPERACILINA SÓDICA + TAZOBACTAMA SÓDICA
RAMIPRIL + HIDROCLOROTIAZIDA
RESERPINA + CLORTALIDONA
RESERPINA + DISSULFATO ÁCIDO DE DIIDRALAZINA + HIDROCLOROTIAZIDA
SUCCINATO DE METOPROLOL + HIDROCLOROTIAZIDA
SULBACTAM + CEFOPERAZONA
SULBACTAN + AMPICILINA
SULFACETAMIDA SÓDICA + ACETATO DE PREDNISOLONA
SULFACETAMIDA SÓDICA + ACETATO DE PREDNISOLONA + HIPROMELOSE
SULFACETAMIDA SÓDICA + CLORANFENICOL
SULFADIAZINA + TRIMETOPRIMA
SULFADOXINA + PIRIMETANIDA
SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA
SULFATO DE GENTAMICINA + FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA
SULFATO DE NEOMICINA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
SULFATO DE NEOMICINA + FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA
SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B
SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B + ACETATO DE PREDNISOLONA
SULFATO DE NEOMICINA + SULFATO DE POLIMIXINA B + HIDROCORTISONA
SULFATO DE POLIMIXINA B + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA
SULFATO DE TERBUTALINA + GUAIFENISINA
TARTARATO DE METOPROLOL + HIDROCLOROTIAZIDA
TEGAFUR + URACILA
TIROTRICINA + ÁCIDO SALICÍLICO + ÁCIDO BÓRICO + CLORIDRATO DE PROCAÍNA
TIROTRICINA + METABORATO DE ETILA + CLOROBUTANOL
TIROTRICINA + URÉIA + CLOROBUTANOL
TIROXINA SÓDICA + LIOTIRONINA SÓDICA
TOBRAMICINA + DEXAMETASONA
VALERATO DE ESTRADIOL + ACETATO DE CIPROTERONA
VALERATO DE ESTRADIOL + ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA
VALERATO DE ESTRADIOL + ENANTATO DE NORETISTERONA
VALERATO DE ESTRADIOL + LEVONORGESTREL
VALERATO DE ESTRADIOL + NORETISTERONA
VALSARTAN + HIDROCLOROTIAZIDA
ZIDOVUDINA + LAMIVUDINA
Categoria III
Substâncias para Medicamentos utilizados em Nutrição Hidroeletrolítica Parenteral, Hemodiálise e Diálise Peritoneal, Substitutos do Plasma e Expansores Plasmáticos, identificados com tarja vermelha.
ACETATO DE L-LISINA
ACETATO DE POTÁSSIO
ACETATO DE SÓDIO
ACETATO DE TOCOFEROL
ACETATO DE ZINCO
ÁCIDO ASCÓRBICO
ÁCIDO FÓLICO
ÁCIDO L-ASPÁRTICO
ÁCIDO L-GLUTÂMICO
ÁCIDO PANTOTÊNICO
ÁCIDO SELENIOSO
AMIDO HIDROXIETÍLICO
BICARBONATO DE SÓDIO
BIOTINA
CIANOCOBALAMINA
CLORETO DE AMÔNIO
CLORETO DE CÁLCIO
CLORETO DE COBRE
CLORETO DE CROMO
CLORETO DE FERRO
CLORETO DE MAGNÉSIO
CLORETO DE MANGANÊS
CLORETO DE POTÁSSIO
CLORETO DE SÓDIO
CLORETO DE ZINCO
CLORIDRATO DE L-CISTINA
CLORIDRATO DE L-LEUCINA
CLORIDRATO DE L-ORNITINA
CLORIDRATO DE PIRIDOXINA
CLORIDRATO DE TIAMINA
DEXTRAN
ERGOCALCIFEROL
FLUORETO DE SÓDIO
FOSFATO DE POTÁSSIO DIBÁSICO
FOSFATO DE POTÁSSIO MONOBÁSICO
FOSFOLIPÍDEOS (LECITINA) DA GEMA DO OVO
FRUTOSE
GLICEROL
GLICINA
GLICONATO DE CÁLCIO
GLICOSE
ICODEXTRINA
IODETO DE POTÁSSIO
LACTATO DE SÓDIO
L-ALANINA
L-ARGININA
L-ASPARAGINA
L-CISTEÍNA
L-CISTINA
LECITINA DE OVO
L-FENILALANINA
L-HISTIDINA
L-ISOLEUCINA
L-LEUCINA
L-LISINA
L-METIONINA
L-ORNITINA
L-PROLINA
L-SERINA
L-TIROSINA
L-TREONINA
L-TRIPTOFANO
L-VALINA
MANITOL
MOLIBDATO DE SÓDIO
N (2) – L – ALANIL – L – GLUTAMINA
N-ACETIL TIROSINA
NICOTINAMIDA
ÓLEO DE SOJA FRACIONADO
PALMITATO DE RETINOL
POLIGELINA
RIBOFLAVINA 5-FOSFATO SÓDICA
SELENITO DE SÓDIO
SORBITOL
SULFATO DE COBRE
SULFATO DE MAGNÉSIO
SULFATO DE MANGANÊS
SULFATO DE ZINCO

ESCLARECIMENTO: O § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.347, de 24-7-85 (DO-U de 25-7-85), na redação dada pelo artigo 113, da Lei 8.078, de 11-9-90 (DO-U de 12-9-90), dispõe que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Os produtos classificados nas posições da TIPI, mencionados no Ato ora transcrito, são: medicamentos, perfumes, produtos de beleza, de higiene bucal, sabão e outros.

REMISSÃO: LEI 10.147, DE 21-12-2000 (Informativo 52/2000).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes Alíquotas:
I – dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos referidos no caput;
II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
§ 1º – Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
§ 2º – O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004.
§ 3º – Na hipótese do § 2º, aplicam-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II.
§ 4º – A pessoa jurídica que adquirir para industrialização produto classificado na posição 3003, tributado na forma do inciso I do caput, poderá excluir das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o respectivo valor de aquisição.
Art. 2º – São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Art. 3º – Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, tributados na forma do inciso I do artigo 1º , e 3004 da TIPI que tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação dada pelo artigo 113 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, visando a assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo.
§ 1º – O crédito presumido a que se refere este artigo será:
I – determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas no inciso I do artigo 1º sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;
II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial.
§ 2º – O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de que trata o caput inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica.
§ 3º – É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição.
Art. 4º – Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de março de 2001, o crédito presumido referido no artigo 3º será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, observadas todas as demais normas estabelecidas nos artigos 1º, 2º e 3º.
Art. 5º – A Secretaria da Receita Federal expedirá normas necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 6º – Até 2002, o Poder Executivo encaminhará, semestralmente, ao Congresso Nacional o resultado da implementação desta Lei relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no artigo 1º, identificando os montantes efetivos da renúncia vinculada à concessão do regime especial de que tratam os artigos 3º e 4º e do incremento de arrecadação decorrente da forma de tributação instituída pelos artigos 1º e 2º.
Parágrafo único – As informações referidas neste artigo serão encaminhadas até o último dia útil dos meses de março e setembro, reportando os resultados correspondentes ao semestre-calendário imediatamente anterior.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no artigo 4º. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; José Gregori; José Serra; Alcides Lopes Tápias; Martus Tavares; Waldeck Ornélas)