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Trabalho e Previdência

Portaria MF 95/2001

04/06/2005 20:09:36

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INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
RECOLHIMENTO – Débito em Conta-Corrente

A Portaria 95 MF, de 11-4-2001, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1-E, de 12-4-2001, instituiu a modalidade de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente bancária.

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