INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO – Restituição

O Parecer 2.467 MPAS-CJ, de 9-5-2001, publicado na página 169 do DO-U, Seção 1-E, de 14-5-2001, analisou a possibilidade de descontos em pagamentos de benefícios previdenciários pelo INSS de valores indevidamente pagos pelo INSS a beneficiários da Previdência Social.
A conclusão do parecer foi, dentre outros, de que os valores pagos a maior em benefícios da Previdência Social devem ser restituídos aos cofres públicos, ainda que constatada boa fé do beneficiário, sendo que a restituição é cabível ainda que se trate de benefício com renda mensal fixada em um salário mínimo, mediante descontos mensais nos benefícios em manutenção. Neste caso, o percentual a ser descontado do benefício previdenciário deve levar em consideração a situação particular do beneficiário, comprometendo o mínimo possível a renda mensal que possibilita a sua sobrevivência.