LEI 10.224, DE 15-5-2001
(DO-U DE 16-5-2001)

TRABALHO
ASSÉDIO SEXUAL – Crime

Dispõe sobre o crime de assédio sexual no trabalho.
Acresce o artigo 216-A ao Decreto-Lei 2.848, de 7-12-40, que aprovou o Código Penal (DO-U de 31-12-40).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 216-A:
“Assédio sexual” (AC)*
“Art. 216-A – Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”(AC)
“Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.”(AC)
“Parágrafo único – (VETADO)”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; José Gregori)
* AC = Acréscimo