ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1 SPS, DE 29-5-2001
(DO-U DE 30-5-2001)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME PRÓPRIO – Caracterização

Define o Regime Próprio de Previdência Social.
Revoga a Orientação Normativa 21 SPS, de 21-6-2000 (Informativo 26/2000)

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o inciso IV do artigo 8º, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, e tendo em vista o disposto no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, nas Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, nos demais dispositivos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na Portaria MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, e no Parecer CJ/Nº 2.281, de 6 de setembro de 2000; e considerando, a necessidade de adequação das rotinas envolvendo aspectos referentes a regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, RESOLVE:

I – DEFINIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura a servidor público titular de cargo efetivo, ainda que mediante convênio, pelo menos aposentadoria e pensão por morte.
1.1. A partir de 28 de novembro de 1998, é vedada a concessão de benefício previdenciário mediante convênio.
2. A partir de 16 de dezembro de 1998, o regime próprio de previdência social abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.
2.1. Até 15 de dezembro de 1998, os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão ou de cargos ou empregos temporários podiam estar vinculados a regime próprio de previdência social que assegurasse, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo ente da Federação.

II – BENEFÍCIO DISTINTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
3. A partir de 28 de novembro de 1998, o regime próprio de previdência social não poderá conceder benefícios distintos dos concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvados os §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 7º do artigo 40 da Constituição Federal.
3.1. Considera-se distinto o benefício que, apesar de possuir a mesma nomenclatura, tenha requisitos e critérios para a concessão diversos dos previstos no RGPS, inclusive quanto à definição de dependente.

III – CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
4. A criação e a extinção de regime próprio de previdência social far-se-á mediante lei do respectivo ente da Federação, inclusive por Constituição Estadual ou Lei Orgânica distrital ou municipal.
5. Extinto o regime próprio de previdência social, nos termos do item anterior, os servidores a ele filiados, ressalvado o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.717, de 1998, filiam-se automaticamente ao RGPS, sedo devidas, a partir da data de publicação da lei de extinção, as contribuições sociais nos termos da Lei nº 8.212, de 1991.
5.1. Não se considera extinto o regime próprio de previdência social, caso a lei mencionada no item anterior disponha apenas sobre a extinção da unidade gestora do regime.
6. Os filiados a regime próprio de previdência social extinto somente serão considerados segurados do RGPS a partir da data da publicação da lei de extinção do respectivo regime, vedado o reconhecimento retroativo de direitos e deveres perante o RGPS.

IV – SITUAÇÃO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO
7. A partir de 16 de dezembro de 1998, o exercente de mandato eletivo:
I – permanece filiado ao regime próprio de previdência social federal, estadual, distrital ou municipal, desde que filiado na condição de servidor titular de cargo efetivo;
II – filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, caso não se enquadre na situação prevista no subitem anterior;
III – quando vereador, filia-se ao regime próprio de previdência social e ao RGPS, desde que exerça concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato eletivo.
7.1. Até 15 de dezembro de 1998, exclui-se do RGPS o exercente de mandato eletivo amparado por regime próprio de previdência social ainda que nessa qualidade.

V – APOSENTADO QUE RETORNA AO EXERCÍCIO DE CARGO OU MANDATO ELETIVO
8. O aposentado de qualquer regime previdenciário que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário e mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, em relação a essas atividades.

VI – CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO
9. Não incide contribuição social para o RGPS sobre o subsídio devido, pago ou creditado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, em razão do exercício do cargo eletivo se o exercente estiver vinculado a regime próprio de previdência social na qualidade de servidor ativo titular de cargo efetivo e afastado do mesmo.
9.1. É devida contribuição ao RGPS sobre subsídio de vereador que exercer, concomitantemente o mandato eletivo e cargo efetivo, sem prejuízo da contribuição devida ao regime próprio de previdência social pela remuneração do cargo efetivo na forma da legislação municipal.
10. Se o exercente de mandato eletivo for aposentado por qualquer regime de previdência ou se afastar de atividade que o vinculava ao RGPS, sua contribuição social incidirá sobre o valor do subsídio auferido em razão do exercício do mandato.
11. Se o exercente de mandato eletivo não filiado a regime próprio de previdência social for permitida a acumulação do mandato com outra atividade sujeita ao RGPS, serão observadas as normas do RGPS quanto à incidência de contribuições sociais e limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, para os casos de exercício de múltiplas atividades.
12. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Orientação Normativa nº 21, de 21 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2000, Seção 1 página 16 e republicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2000, Seção 1 página 47, por ter saído com incorreção. (Vinícius Carvalho Pinheiro)

REMISSÃO: Constituição Federal de 1988 (DO-U de 5-10-88), com a redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15-1-98 (Informativo 50/98).
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Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º – Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Complementar.
§ 5º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7º – Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
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ESCLARECIMENTO: A Lei 9.717, de 27-11-98 (Informativo 48/98), dispôs sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.