Este Decreto implementa à legislação do ICMS as regras instituídas pelos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS que especifica.
22/08/2016 11:12:01
DECRETO 2.837, DE 12-8-2016 (DO-AP DE 12-8-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado implementa regras do Confaz Este Decreto implementa à legislação do ICMS as regras instituídas pelos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS que especifica.
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