Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
Decreto 2839/2016
Este Decreto disciplina o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92/2015.
Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST Este Decreto disciplina o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92/2015.
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