Este Decreto institui o Programa de Parcelamento do ITCD correspondente a fatos geradores ocorridos até 31-12-2015, nas condições que especifica.
22/08/2016 14:02:05
DECRETO 2.835, DE 12-8-2016 (DO-AP DE 12-8-2016)
ITCD - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCD Este Decreto institui o Programa de Parcelamento do ITCD correspondente a fatos geradores ocorridos até 31-12-2015, nas condições que especifica.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
