Porto Alegre republica ato que alterou a legislação tributária

LEI COMPLEMENTAR 635, DE 8-1-2010
(DO-Porto Alegre DE 11-1-2010)
– c/ Republic. no D. Oficial de 3-5-2010 –

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Isenção – Município de Porto Alegre

Porto Alegre republica ato que alterou a legislação tributária

A Lei Complementar 635, de 8-1-2010 (Fascículo 02/2010), que modificou a legislação tributária quanto à isenção do IPTU dos imóveis adquiridos por meio de Bônus-Moradia, foi republicada no DO-Porto Alegre de 3-5-2010, por conter incorreção em sua publicação original.
Em razão do exposto, o inciso incluído ao artigo 70 da Lei Complementar 7/73 deve ser considerado como XXVII e não XXVI, como constou.