DF altera regras para cálculo do valor anual da taxa

LEI COMPLEMENTAR 798, DE 26-12-2008
(DO-DF DE 29-12-2008)

TFU – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS USOS DOS RECURSOS HÍDRICOS
Alteração

DF altera regras para cálculo do valor anual da taxa

A alteração da Lei Complementar 711, de 13-9-2005, dispõe sobre o valor anual da TFU – Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos, a ser calculado sobre o valor do benefício econômico de uso auferido pelo usuário de Recursos Hídricos.