INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ALVARÁ – LICENCIAMENTO
Cancelamento – Município de Porto Alegre

A Lei Complementar 553, de 5-7-2006, publicada na página 3 do DO-Porto Alegre de 11-7-2006, alterou a Lei Complementar 12, de 7-1-75 (OAE/75, p. 3) que estabelece medidas administrativas, a cargo do Município, relativas à utilização de logradouros públicos e ao controle da poluição, sofreu alteração com a inclusão de mais um dispositivo que dispõe sobre o cancelamento de licença de localização nos casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados de roubo.
Acréscimo do inciso IV ao artigo 33 da Lei Complementar 12/75.