Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROCESSO JUDICIAL – Recurso
A Portaria 2.058 MPAS, de 21-6-2001, publicada na página 52 do DO-U, Seção 1-E, de 25-6-2001, autorizou o INSS a não interpor recurso e embargos à execução ou a deles desistir, quando a matéria discutida referir-se unicamente à incidência da correção monetária desde o vencimento das prestações previdenciárias devidas.
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