Santa Catarina
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO
Alteração – Município de Florianópolis
ESTACIONAMENTO
Vagas Reservadas – Município de Florianópolis
A Lei Complementar 146, de 14-7-2004, publicada no DO-SC de 21-7-2004, acrescentou dispositivo ao Código de Obras e Edificações do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Complementar 60, de 11-5-2000 (Informativo 28/2000), assegurando aos idosos a reserva de 5% das vagas nos estacionamento públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a maior comodidade ao idoso.
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