INFORMAÇÃO

FGTS
SAQUE – Não Optantes

A Portaria 484 MTE, de 29-6-2001, publicada na página 65 do DO-U, Seção 1-E, de 3-7-2001, suspendeu os procedimentos de autorização, pelas Delegacias Regionais do Trabalho – DRT, de saques, pelos empregadores, de contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores não optantes, nos casos de extinção de contrato de trabalho em que não houve indenização paga, ou que tenha decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador.