Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO – Alteração
A Medida
Provisória 2.151-1, de 28-6-2001, publicada na página 22 do DO-U,
Seção 1-E, de 29-6-2001, que substituiu a Medida Provisória 2.151,
de 31-5-2001 (DO-U de 1-6-2001), regulamentou os direitos do Anistiado Político.
O
referido ato revogou, dentre outros, o artigo 150 da Lei 8.213, de 24-7-91 (Separata/98).
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