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INSTRUÇÃO
NORMATIVA 86 RE, DE 14-11-2012
(DO-RS DE 16-11-2012)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Aprovado novo formulário para requerimento de repetição
de indébito de ICMS pelo substituto tributário
O novo
modelo do Anexo M-26 da Instrução Normativa 45 DRP/98 permite que
o contribuinte substituto tributário de outra unidade da Federação
não inscrito no CGC/TE do Estado indique qualquer instituição
bancária no requerimento de restituição de ICMS, na hipótese
de devolução de mercadoria. O modelo anterior havia sido aprovado
pela Instrução Normativa 85 RE, de 6-11-2012 (Fascículo 45/2012).
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010,
introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP
nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Altera o Anexo M-26 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
(Ricardo Neves Pereira Subsecretário da Receita Estadual)
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
NÃO INSCRITO NO CGC/TE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Senhor
Subsecretário da Receita Estadual:
Nome do Requerente: ____________________________________________________________________________
CNPJ: ________________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________________
CEP: ____________ Município: _______________________________ UF:
___ Telefone: (_____________)
Número do Banco (preferencialmente Banrisul, Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal): ________
Número da agência: _________________ Número da conta-corrente
(caso possua): _________________
REQUER a devolução do ICMS no(s) valor(es) de R$ ____________________________________,
recolhido(s) na(s) data(s) de ____________________________, retido por
força da substituição tributária, correspondente a
fato gerador presumido que não se realizou em razão de devolução
de mercadoria.
Detalhe resumidamente o motivo e, caso necessite mais de quatro linhas,
utilize o verso ou folha anexa.
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_________________, ___ de ______________ de 20___.
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Assinatura do Requerente
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DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS
Documentos a serem apresentados:
a)
cópia do contrato social ou de sua mais recente alteração,
ou, se o contribuinte for pessoa física, cópia de sua cédula
de identidade;
b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração
com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais,
acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado
(de acordo com o art. 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá
ser advogado inscrito na OAB);
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s)
de arrecadação, autenticado(s) por caixa recebedor ou acompanhado(s)
de comprovante(s) de pagamento por autoatendimento bancário, obtido(s)
do remetente da(s) mercadoria(s), que deseja ver restituído(s) e
de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que
se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto;
d) cópia(s) legível(is) da(s) Nota(s) Fiscal(is) ou DANFE(s),
relativo(s) à(s) operação(ões) de aquisição
correspondente(s) ao(s) recolhimento(s) do ICMS que deseja ver restituído(s);
e) original(is) ou cópia(s) legível(is) do(s) documento(s) que
comprove(m) a não ocorrência do fato gerador presumido;
f) se entender necessário(s) à perfeita caracterização
do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s)
legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).
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