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INSTRUÇÃO
NORMATIVA 86 RE, DE 14-11-2012
(DO-RS DE 16-11-2012)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Aprovado novo formulário para requerimento de repetição
de indébito de ICMS pelo substituto tributário
O novo
modelo do Anexo M-26 da Instrução Normativa 45 DRP/98 permite que
o contribuinte substituto tributário de outra unidade da Federação
não inscrito no CGC/TE do Estado indique qualquer instituição
bancária no requerimento de restituição de ICMS, na hipótese
de devolução de mercadoria. O modelo anterior havia sido aprovado
pela Instrução Normativa 85 RE, de 6-11-2012 (Fascículo 45/2012).
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010,
introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP
nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Altera o Anexo M-26 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
(Ricardo Neves Pereira – Subsecretário da Receita Estadual)
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
NÃO INSCRITO NO CGC/TE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Senhor
Subsecretário da Receita Estadual:
Nome do Requerente: ____________________________________________________________________________
CNPJ: ________________________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________________
CEP: ____________ Município: _______________________________ UF:
___ Telefone: (_____________)
Número do Banco (preferencialmente Banrisul, Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal): ________
Número da agência: _________________ Número da conta-corrente
(caso possua): _________________
REQUER a devolução do ICMS no(s) valor(es) de R$ ____________________________________,
recolhido(s) na(s) data(s) de ____________________________, retido por
força da substituição tributária, correspondente a
fato gerador presumido que não se realizou em razão de devolução
de mercadoria.
Detalhe resumidamente o motivo e, caso necessite mais de quatro linhas,
utilize o verso ou folha anexa.
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_________________, ___ de ______________ de 20___.
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Assinatura do Requerente
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DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS
Documentos a serem apresentados:
a)
cópia do contrato social ou de sua mais recente alteração,
ou, se o contribuinte for pessoa física, cópia de sua cédula
de identidade;
b) se representado, original ou cópia do instrumento de procuração
com poderes para pleitear restituição de tributos estaduais,
acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador outorgado
(de acordo com o art. 19 da Lei nº 6.537/73, o procurador deverá
ser advogado inscrito na OAB);
c) original(is) ou cópia(s) legível(is) da(s) guia(s) ou documento(s)
de arrecadação, autenticado(s) por caixa recebedor ou acompanhado(s)
de comprovante(s) de pagamento por autoatendimento bancário, obtido(s)
do remetente da(s) mercadoria(s), que deseja ver restituído(s) e
de todos os demais comprovantes de pagamento, porventura existentes, que
se relacionem ao(s) mesmo(s) fato(s) gerador(es) do imposto;
d) cópia(s) legível(is) da(s) Nota(s) Fiscal(is) ou DANFE(s),
relativo(s) à(s) operação(ões) de aquisição
correspondente(s) ao(s) recolhimento(s) do ICMS que deseja ver restituído(s);
e) original(is) ou cópia(s) legível(is) do(s) documento(s) que
comprove(m) a não ocorrência do fato gerador presumido;
f) se entender necessário(s) à perfeita caracterização
do direito à restituição pretendida, original(is) ou cópia(s)
legível(is) de outro(s) documento(s) não listado(s).
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