Fazenda divulga os prazos para recolhimento do IPVA/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA 48 SEFAZ, DE 22-12-2011
(DO-CE DE 27-12-2011)

IPVA
Recolhimento em 2012

Fazenda divulga os prazos para recolhimento do IPVA/2012
Esta Instrução Normativa aprova a tabela de valores e os prazos de recolhimento do IPVA para o exercício 2012. O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única ou em até 4 parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada parcela. Os prazos para pagamento do IPVA são os seguintes: cota única ou 1ª parcela em 16-2-2012; 2ª parcela em 16-3-2012; 3ª parcela em 16-4-2012 e 4ª parcela em 16-5-2012. A cota única, se recolhida até 31-1-2012, terá redução de 5% de seu valor.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº 12.233, de 20 de dezembro de 1993, Lei nº 12.397, de 23 de dezembro de 1994 e Lei nº 12.659, de 27 de dezembro de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a tabela de valor a recolher para o exercício 2012, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.
§ 1º – O código de marca/modelo de veículo automotor, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), não encontrado no anexo I a este ato normativo, terá como base de cálculo o valor de mercado divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
§ 2º – O valor a recolher registrado no SUB-GRUPO: 125CC, para as motocicletas e similares, do Anexo I, apresenta uma alíquota correspondente a 2%, que será reduzido em 50% se não existir infração de trânsito em 2011, no prontuário do veículo.
Art. 2º – O pagamento poderá ser efetuado em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, na conformidade do Anexo II a esta Instrução Normativa.
Parágrafo único – O pagamento em cota única, se efetuado no prazo estabelecido no Anexo II a esta Instrução Normativa, terá redução de 5% (cinco por cento) de seu valor, podendo ser efetuado até 16 de fevereiro de 2012, sem o desconto e sem acréscimos moratórios.
Art. 3º – O valor mínimo do imposto a ser parcelado será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO II
À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48/2011, CONFORME ARTIGO 2º

TABELA DE VENCIMENTO DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2012

PARCELA	DATA DE VENCIMENTO
ÚNICA	31-1-2012
PRIMEIRA	16-2-2012
SEGUNDA	16-3-2012
TERCEIRA	16-4-2012
QUARTA	16-5-2012

NOTA COAD: Face à sua extensão, deixamos de divulgar o Anexo I desta Instrução Normativa, que aprova a tabela de valor a recolher do IPVA, referente ao exercício 2012. Esses valores poderão ser consultados no site da Secretaria de Fazenda de Estado do Ceará.