Receita Estadual promove alterações na legislação tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 RE, DE 3-1-2012
(DO-RS DE 5-1-2012)

DÉBITO FISCAL
Juros de Mora

Receita Estadual promove alterações na legislação tributária
As modificações da Instrução Normativa 45/98 dispõem sobre o acréscimo dos valores da UPC – Unidade Padrão de Capital e da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo referentes aos meses de janeiro a março/2012.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26-4-2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98 – TÍTULO II – DOS DEMAIS TRIBUTOS – CAPÍTULO I – DO ITBI
“2.1. Para efeito das isenções previstas no RITBI, art. 7º, II e III, deve ser observado, para cada trimestre, o respectivo valor da UPC, conforme relacionado abaixo;”

PERÍODO COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL DATA VALOR “jan/mar 12 21.767 7-12-2011 22,24”

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Remissão COAD: Instrução Normativa 45 DRP/98
         “APÊNDICE XXV – TAXA DE JUROS
                DE LONGO PRAZO – TJLP”

Ano Mês TJLP % ao mês Resolução do Banco Central TJLP % ao ano Nº Data “2012 Jan 0,5       Fev 0,5 6 4.037 15-12-2011” Mar 0,5

3. No Apêndice XXXII, fica acrescentado o seguinte valor da taxa SELIC:

Ano	Mês	Taxa SELIC %	Ato Declaratório Executivo Secretaria da Receita Federal do Brasil
			Nº	Data
“2011	Dez	0,91	1	2-1-2012

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Newton Berford Guaraná – Subsecretário Adjunto da Receita Estadual)